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23 de Janeiro de 2022

Nunca contribuí para o INSS. Tenho direito a algum benefício?

Bruno Delomodarme, Advogado
Publicado por Bruno Delomodarme
há 6 anos

A previdência social é um seguro que visa garantir uma renda ao contribuinte e a sua família. No caso de algum infortúnio, como doenças, acidentes, prisão, morte e velhice, o segurado poderá se socorrer à autarquia com o intuito de ser amparado por um momento difícil de sua vida.

Não é raro casos de pessoas que passam a vida inteira na informalidade, sem registro em sua carteira de trabalho, tentar pleitar algum benefício no INSS.

Viver na informalidade e não ter um planejamento previdenciário é uma prática arriscada que poderá trazer consequências nas fases finais da vida de uma pessoa.

Felizmente, existe uma possibilidade em que o indivíduo poderá receber um benefício mesmo sem nunca ter contribuído.

Trata-se do Benefício de Prestação Continuada ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social - Lei nº 8742/93). Este é um benefício da assistência social, ou seja, não depende de prévia contribuição e divide-se nas modalidades idoso e/ou deficiente.

Nesta, o indivíduo terá o direito de receber o valor de um salário mínimo vigente.

Mas quais são os requisitos?

  • Ser pessoa idosa (65 anos ou mais) ou, independente da idade, possuir deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que a incapacite de ter uma vida digna
  • Comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família.
  • A renda per capita da família não ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo vigente.

Importante ressaltar que, considera-se família, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto da pessoa que está requerendo o benefício.

A deficiência de longo prazo será constatada por perícia médica realizada no INSS e, caso comprovada, será deferido o benefício.

Por último, é bom lembrar que este tipo de benefício possui algumas peculiaridades:

  • No caso de morte, não gera pensão aos dependentes
  • Não há recebimento de abono anual (13º salário) e descontos de qualquer natureza
  • Caso o beneficiário comece a exercer atividade remunerada, o loas é suspenso
  • O benefício é revisto a cada 2 (dois) anos pela Previdência Social

Artigo produzido pelo advogado Bruno Delomodarme


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92 Comentários

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Caro Bruno, boa tarde!

Gostei do texto e considero o BPC/LOAS um programa de Estado para resguardar e garantir fundamento republicano (repito, fundamento republicano e não somente princípio) da Dignidade da Pessoa Humana, art. , III da CF.

Como esse tema fora objeto de minha monografia para conclusão de curso, gostaria de colaborar com algumas informações aos leitores:

1. O BPC/LOAS é um benefício ASSISTENCIAL e não PREVIDENCIÁRIO.

Apesar de ambos constarem no rol dos direitos relativos à SEGURIDADE SOCIAL, a confusão eles não podem ser confundidos. Seguridade é Saúde, Assistência e Previdência e, somente a última, tem caráter contributivo.
Não vejo ninguém discutindo o atendimento na rede pública de pessoas não seguradas pelo INSS.
Logo, discutir benefício assistencial a quem não contribui, é também é questionável.

2. A assistência social é garantida “a quem dela necessitar”, artigo 203 da CF.

PARA MIM, esse preceito constitucional afasta os requisitos legais que impedem a concessão do benefício e deve ser aplicado em conjunto com a Dignidade para relativizar os quesitos.
Primeiro temos o julgado da Reclamação 4.374/PE que declarou inconstitucional o quesito renda (menor que ¼ do salário mínimo para definição de vulnerabilidade social).
Segundo, a CF também garante a igualdade a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Assim, é notório que estrangeiro também possa perceber esse benefício.
Terceiro, o quesito idade é questionável, uma vez que o próprio Estatuto do Idoso é contraditório.
Quarto. Perceber benefício previdenciário garante uma vida digna? Para mim não. Para um benefício judicial (a gratuidade da jurisdição, também não). Logo, qual motivo da nação brasileira deixar vários idosos à míngua pela mera percepção de outro benefício? Isso sem levar em consideração a confusão trazida pela legislação ao confundir Assistência com Previdência...
Quinto. Deficiente, para a legislação, é todo aquele que não consegue competir em igualdade de condições com os demais.
Sexto. Temos o princípio da progressividade ou da vedação ao retrocesso social. Até quando nossa autarquia previdenciária/nosso judiciário vai continuar negando benefício por quesitos tão retrógrados?

Cadê a justiça social?

3. O procedimento a ser adotado para requerer o benefício deve ser efetuado primeiramente à autarquia previdenciária (INSS) e, somente após a negativa (comum), buscar seus direitos na Justiça Federal.

Espero ter colaborado.

Att
Lucas M. Roman
OAB/DF 44.681 continuar lendo

Muito bom seu comentário, pena que é um dos últimos e quase ninguém leu .
De fato o loas não é um beneficio previdenciário, haja vista se fosse, deveria haver uma contra prestação.

Mas o fato que impressiona é a questão contraditória entre a constituição e as leis previdenciarias continuar lendo

Excelente artigo. continuar lendo

Obrigado Marcel ! continuar lendo

É complicado haver pagamento de benefícios sem a devida contribuição. Pode ser bom para quem nunca contribuiu, mas quem contribuiu será obrigado a reduzir a renda ou a conta não irá fechar. continuar lendo

Mas não é o que está em tela, meu caro Eduardo R. E veja que o artigo deixa bem claro que são casos específicos... continuar lendo

O artigo deixa expresso que o BPC é um direito assistencial e não previdenciário. continuar lendo

Olá, muito interessante o artigo, parabéns. Entretanto me surgiu uma dúvida: Caso o contribuinte não faça mais as devidas contribuições por mais de 25 anos, como faço a análise se vale a pena pagar o retroativo? continuar lendo

Não existe pagamento retroativo no RGPS Eraldo continuar lendo